As atribuições do CEP/UFDPar seguem as diretrizes da RESOLUÇÃO Nº 466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

I - Revisar todos os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, inclusive os multicêntricos, cabendo-lhe a responsabilidade primária pelas decisões sobre aspectos éticos da pesquisa a ser desenvolvida na Instituição, de modo a garantir e resguardar a integridade e os direitos dos participantes da pesquisa;

I - Revisar todos os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, inclusive os multicêntricos, cabendo-lhe a responsabilidade primária pelas decisões sobre aspectos éticos da pesquisa a ser desenvolvida na Instituição, de modo a garantir e resguardar a integridade e os direitos dos participantes da pesquisa;

II - Realizar checagem documental do protocolo de pesquisa no prazo de até 10 (dez) dias e emitir parecer consubstanciado por escri-
to, no prazo de até 30 (trinta) dias, identificando com clareza os requisitos básicos necessários ao parecer consubstanciado de acordo com o contido na Resolução CNS nº 466/12 complementada pela Norma Operacional nº 001/13;

III - Manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento do protocolo completo, que
ficará à disposição das autoridades sanitárias;

IV - Acompanhar o desenvolvimento dos projetos por meio de relatórios anuais dos pesquisadores;

V - Corresponsabilizar-se pela garantia da proteção aos participantes das pesquisas apreciadas e com pareceres emitidos por deci-
são colegiada do CEP;

VI - Desempenhar papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão em torno da ética na ciência, por meio de capacitação permanente dos membros do CEP, bem como ações educativas voltadas à sensibilização da comunidade acadêmica acerca da relevância dos aspectos éticos pesquisas envolvendo seres humanos;

VII - Receber, dos participantes de pesquisa ou de qualquer outra parte, denúncias de abusos ou notificação sobre fatos adversos
que possam alterar o curso normal do estudo, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa, devendo, se nece-
ssário, adequar o termo de consentimento e ao termo de assentimento. Considera-se como eticamente incorreta a pesquisa descontinuada sem justificativa aceita pelo CEP que a aprovou;

VIII - Requerer instauração de sindicância à direção da Instituição em caso de denúncias de irregularidades de natureza ética nas pesquisas e, em havendo comprovação, comunicar à comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP/MS e, no que couber, a ou-
tras instâncias;

IX - Manter comunicação regular e permanente com a CONEP/MS;

X - Zelar pela correta aplicação deste Regimento e demais dispositivos legais pertinentes à pesquisa em seres humanos, na Universi-
dade Federal do Delta do Parnaíba.

As atribuições do CEP/UFDPar seguem as diretrizes da Resolução CONSEPE Nº113 de 10 de março de 2023

É um sistema integrado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP/CNS/MS do Conselho Nacional de Saúde e pelos
Comitês de Ética em Pesquisa – CEP - compondo um sistema que utiliza mecanismos, ferramentas e instrumentos próprios de in
ter-relação, num trabalho cooperativo que visa, especialmente, à proteção dos participantes de pesquisa do Brasil, de forma coor-
denada e descentralizada por meio de um processo de acreditação.

Todas as pesquisas envolvendo seres humanos devem ser submetidas à apreciação do Sistema CEP/CONEP, que, ao analisar e de-
cidir, se torna corresponsável por garantir a proteção dos participantes.

É uma instância colegiada, de natureza consultiva, deliberativa, normativa, educativa e independente, vinculada ao Conselho Nacio-
nal de Saúde/MS.

Todas os projetos devem seguir a determinação da RESOLUÇÃO Nº 466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

Todas as pesquisas envolvendo seres humanos devem ser submetidas à apreciação do Sistema CEP/CONEP, que, ao analisar e deci-
dir, se torna corresponsável por garantir a proteção dos participantes.

De acordo com a RESOLUÇÃO N° 510, DE 7 DE ABRIL DE 2016:

Parágrafo único. Não serão registradas nem avaliadas pelo sistema CEP/CONEP:

I - pesquisa de opinião pública com participantes não identificados;

II - pesquisa que utilize informações de acesso público, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011;

III - pesquisa que utilize informações de domínio público;

IV - pesquisa censitária;

V - pesquisa com bancos de dados, cujas informações são agregadas, sem possibilidade de identificação individual; e

VI - pesquisa realizada exclusivamente com textos científicos para revisão da literatura científica;

VII - pesquisa que objetiva o aprofundamento teórico de situações que emergem espontânea e contingencialmente na prática profissional, desde que não revelem dados que possam identificar o sujeito; e

III - atividade realizada com o intuito exclusivamente de educação, ensino ou treinamento sem finalidade de pesquisa científica, de
alunos de graduação, de curso técnico, ou de profissionais em especialização.

§ 1o Não se enquadram no inciso antecedente os Trabalhos de Conclusão de Curso, monografias e similares, devendo-se, nestes ca-
sos, apresentar o protocolo de pesquisa ao sistema CEP/CONEP;

§ 2o Caso, durante o planejamento ou a execução da atividade de educação, ensino ou treinamento surja a intenção de incorporação dos resultados dessas atividades em um projeto de pesquisa, dever-se-á, de forma obrigatória, apresentar o protocolo de pesquisa ao sistema CEP/CONEP.

As reuniões ordinárias do CEP/UFDPar ocorrem na primeira sexta-feira de cada mês,exceto nos períodos de recesso de final de ano
(Natal e Reveillon) e de férias docentes.

A pauta é fechada na sexta-feira que antecede a reunião ordinária.

Não haverá atendimento aos pesquisadores e usuários do CEP/UFDPar nos períodos de recesso de final de ano (Natal e Reveillon) e
de férias docentes.

A UFDPar dispõe de rampas, elevadores, banheiros com acessibilidade, cadeira de rodas entre outros meios que facilitam a acessibi-
lidade dos pesquisadores e usuários do CEP/UFDPar, caso seja necessário. Os pesquisadores ou usuários que precisarem desses me-
ios devem entrar em contado previamente com a “Secretaria do CEP/UFDPar” para que as medidas sejam tomadas em tempo hábil.