O que é?
A Comissão de Ética da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar) foi instituída pela Portaria nº 434/2024 (Gabinete da Reitoria), publicada em 16 de setembro de 2024, sendo integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e está subordinada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP).
Reitera-se que a sua atuação mantém autonomia e independência às outras administrativas da UFDPar. No entanto, ela é respaldada pelo suporte de uma secretaria executiva vinculada administrativamente ao Gabinete do Reitor, de acordo com o previsto na legislação. Conforme estabelecido no art. 7° do Decreto n° 6.029/2007, a Comissão de Ética da UFDPAr é atribuída a responsabilidade de:
- Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da UFDPar;
- Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:
- a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;
- b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
- c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
- d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da UFDPar, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
- Representar a UFDPar na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;
- Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.
