Legislação e Normas

Resolução CONSUNI n° 83 DE 09 de setembro de 2024: Aprova o Regimento Interno da Unidade de Auditoria Interna da Universidade Federal do Delta do Parnaíba;

Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências;

Lei nº 10.180/2001: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle interno do Poder Executivo Federal;  

Instrução Normativa nº 3, de 09 de junho de 2017 da Controladoria-Geral da União (CGU): Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal;

Instrução Normativa nº 5, de 27 de agosto de 2021 da Controladoria-Geral da União (CGU): Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

Portaria Conjunta PGF/SE-CGU nº 3, de 07 de dezembro de 2023: Estabelece o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e pelas Procuradorias Federias junto às autarquias e às fundações públicas federais em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União;