Legislação
Comitê de Ética em Pesquisa - CEP
LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
NORMA OPERACIONAL Nº 001/2013 - Dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 2/2021/CONEP/SECNS/MS - Orientações para procedimentos em pesquisas com qualquer etapa em ambiente virtual.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 060/2011/CONEP/CNS/MS - Lista de checagem para tramitação de respostas/recursos à CONEP.
RESOLUÇÃO N° 647, DE 12 DE OUTUBRO DE 2020 - Dispõe sobre as regras referentes à regulamentação do processo de designação e atuação dos membros de CEP indicados por entidades do controle social.
RESOLUÇÃO Nº 580, DE 22 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece que as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS) serão contempladas em Resolução específica.
RESOLUÇÃO Nº 563, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 - Regulamenta o direito do participante de pesquisa ao acesso pós-estudo em protocolos de pesquisa clínica destinados aos pacientes diagnosticados com doenças ultrarraras.
RESOLUÇÃO N° 510, DE 7 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nesta Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 506, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 - Aprovar a seguinte Resolução referente ao processo de acreditação de comitês de ética em Pesquisa (CEP) que compõem o Sistema CEP/Conep.
RESOLUÇÃO Nº 466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 - Aprovar as seguintes diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.