Normativas Assistência Estudantil e Ações Afirmativas
PNAES
A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei Nº 14.914, de 3 de julho de 2024, no âmbito do Ministério da Educação, tem a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos. Apresenta como objetivos: democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal; minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência de estudantes nos cursos da educação pública federal e na conclusão desses cursos; reduzir as taxas de retenção e de evasão na educação pública federal; contribuir para a promoção da melhoria de desempenho acadêmico, de inclusão social pela educação e de diplomação dos estudantes; apoiar estudantes estrangeiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países; estimular a participação e o alto desempenho de estudantes em competições, em olimpíadas, em concursos ou em exames de natureza esportiva e acadêmica e estimular as iniciativas de formação, extensão e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.
Lei PNAES: Clique aqui
Ações Afirmativas
O que são ações afirmativas?
Entende-se por ações afirmativas o conjunto de medidas especiais voltadas a grupos discriminados e vitimados pela exclusão social ocorridos no passado ou no presente.
Qual o objetivo das ações afirmativas?
O objetivo das ações afirmativas é eliminar as desigualdades e segregações, de forma que não se mantenham grupos elitizados e grupos marginalizados na sociedade ou seja busca-se uma composição diversificada onde não haja o predomínio de raças, etnias, religiões, gênero, etc.
Lei de Cotas: Clique aqui
Normativas Assistência Estudantil e Ações Afirmativas
A Universidade Federal do Delta do Parnaíba - UFDPar possui sua regulamentação:
1. Política de Assistência Estudantil
2. Programa de Benefícios Estudantis
3. Regulamento de utilização e acesso ao Restaurante Universitário
4. Resolução do atendimento educacional a estudantes Público-alvo da Educação Especial