Legislação Relacionada
Lei de Acesso à Informação - Lei N° 12.527/2011
Marco Civil da Internet – Lei N° 12.965/2014
Politica Nacional da Segurança da Informação - Decreto N° 9.637/2018
Governança de Dados no âmbito da Administração Pública - DECRETO N° 10.046/2019
Perfil do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais - IN DEGDI N° 100/2020
Estratégia de Governo Digital – EGD - Decreto N° 10.332/2020
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