Normas e Legislação
RESOLUÇÃO CONSUNI UFDPAR Nº 03/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021 - Aprova o Manual de Identidade Visual da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar).
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações.
- DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
- DECRETO Nº 11.527, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Fala sobre o direito de imagem infantil (Art. 17, 18 e 143)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - (Art. Art. 5º: V, X, XXVIII, a)
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 - Estabelece normas para as eleições, dispõe, dentre outras questões, sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante os pleitos eleitorais. Entre as vedações, uma trata da publicidade institucional (73, inciso VI, alínea b).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 11 DE ABRIL DE 2018 - Disciplina a publicidade em ano eleitoral dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal e dá outras orientações.