Nota de Esclarecimento

A Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar) informa que, a respeito da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender o pregão para contratação do projeto de arquitetura e engenharia do Hospital Universitário da UFDPar, a universidade notificou a empresa da suspensão temporária do contrato, cumprindo decisão do TCU, e aguarda o julgamento definitivo do mérito por parte daquele Tribunal, diante de discussões hermenêuticas da nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021).
Importante ressaltar que a decisão do TCU não foi pautada por qualquer irregularidade na contratação, mas por uma reavaliação de entendimento do Tribunal acerca da modalidade de licitação aplicável a projetos de engenharia e arquitetura, conforme acordão 2.381/2024 - TCU-Plenário e 2.619/2024 - TCU-Plenário, publicados em 06.11.2024 e 04.12.2024, respectivamente.
Destaque-se que todas as medidas estão sendo adotadas e que a continuidade dos projetos de engenharia e arquitetura do Hospital Universitário da UFDPar será garantida.